O vice-presidente do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, e o assessor jurídico, Ítalo Guerreiro, representaram a entidade no primeiro encontro da Comissão que vai discutir e elaborar a minuta do decreto de regulamentação da Lei da Descompressão, que institui a Nova Carreira do Magistério para os professores da Rede Estadual. A reunião contou com a presença de técnicos da Secretaria da Educação e ocorreu na tarde desta sexta-feira (19), na sede da Seduc, em Fortaleza.

Após muita luta do Sindicato APEOC, a legislação foi aprovada em dezembro de 2015 e está em processo de regulamentação. Com a publicação do decreto, os professores vão poder progredir até o fim da carreira, podendo evoluir em todos os níveis. Esse foi o maior ganho da Nova Carreira. Com o fim do embarreiramento, os docentes vão avançar ao longo dos anos até a aposentadoria, tendo mais ganhos na remuneração. A aprovação da Lei tornou a carreira do Magistério do Ceará uma das mais vantajosas do Brasil.

Outro benefício garantido pela Nova Carreira foi o prazo para o pagamento das Promoções com Titulação. Os atos devem ser publicados num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento respectivo no órgão competente, retroagindo seus efeitos à data do mesmo protocolo. Portanto os professores receberão todo o retroativo a partir da data de entrada do processo no Sistema de Virtualização de Processos – VIPROC.

Outras Pautas

O Sindicato APEOC também aproveitou o encontro para reivindicar algumas pautas de interesse da categoria. Veja as demandas e encaminhamentos a seguir:

  • Gratificação dos profissionais das Escolas Profissionais, referente a 2014: Gratificação já está em folha e o pagamento será no dia 1º de setembro;
  • Prêmio Aprender Pra Valer (2013 e 2014): Valores já foram incluídos na folha e serão pagos em 1º de setembro. * Quem receber valores referentes às duas edições do Prêmio ou acumular outras gratificação receberá o recurso em duas parcelas, sendo a primeira em 1º de setembro e a segunda em 1º de outubro. Segundo a Seduc, o parcelamento é para reduzir os efeitos do Imposto de Renda sobre a remuneração;
  • Processos de promoção dos docentes que aguardavam publicação dos atos de estabilidade: Segundo a Seduc, os encaminhamentos para concessão das promoções desses profissionais já foram iniciados;
  • Promoções com Titulação: as promoções publicadas na última quinta-feira (18) vão entrar na folha de setembro com pagamento em 1º de outubro, observada a garantia do retroativo à data do requerimento, como prevê a legislação da Nova Carreira;
  • Projeto de Lei que institui Aumento de 5% da Gratificação de Regência de Classe / Aumento de 50% da PVR para Graduados/ Alteração de 5% no vencimento dos Professores Temporários/ Criação da Gratificação de 5% para Orientadores e Supervisores:Minuta do Projeto de Lei já se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e na Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag);
  • Nova Portaria de Afastamento para Estudos: O Sindicato APEOC já encaminhou os nomes da entidade que vão compor a comissão, juntos com representantes da Seduc. A primeira reunião será realizada na próxima semana.