Dirario.oficial.22.12.2014
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A Lei da Descompressão na Carreira do Magistério – Lei n° 15.901 (acesse a íntegra desta lei ao final) – já está em vigor.

Aprovação (AL-CE), publicação (DOE-CE), disponibilização da lei

Após o Sindicato APEOC ter acompanhado a aprovação, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa (AL-CE), no dia 03 de dezembro de 2015, a mensagem foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-CE) do dia 11 de dezembro, e está disponível desde segunda-feira (14/12) para consulta.

Além de promover a descompressão (o fim do embarreiramento na carreira do magistério), a lei valorizou o crescimento remuneratório dos graduados, especialistas, mestres e doutores, o que significa valorização da carreira, tornando-a mais atraente para ingresso e permanência.

A conquista foi resultado de um longo e difícil processo de pressão e negociação do Sindicato APEOC junto ao Governo do Estado.

“16 Plenárias Regionais APEOC”

A luta percorreu todo o ano de 2015, ano em que ocorreram “16 Plenárias Regionais APEOC – Campanha Salarial 2016″, realizadas com a participação direta da categoria de todo o estado do Ceará e que objetivou além de definir a pauta de reivindicações do ano também definir os princípios do projeto que resultariam na Lei da Descompressão.

Progressão anual, interstício de 5%, promoção por titulação

Foram mantidas conquistas importantes da carreira atual, a exemplo da progressão anual e o interstício de 5% de uma referência para outra.

Na promoção por titulação, a categoria também teve importante avanço. Agora, o prazo para implantação da promoção é de 90 dias, com a novidade de retroagir à data do protocolo do requerimento.

“Embarreirados”

Os professores embarreirados há mais de 5 anos na referência 12 terão progressão especial em agosto de 2016. Isso significa que 100% dos aptos da referida referência ascenderão para a referência seguinte, tendo ganho remuneratório de 5% no vencimento base, repercutindo nas gratificações e VPNI para aquele que a tiver. Haverá progressão para 60% dos aptos para os demais professores.

Sanção da vice-governadora, revisões anuais

A Lei da Descompressão na Carreira do Magistério, Lei n° 15.901, foi sancionada pela vice-governadora Izolda Cela, e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2015.

As revisões anuais incidirão sobre uma base vencimental maior, tendo em vista a incorporação de parte da PVR, garantindo com isso atualização da parcela incorporada, além de repercussão sobre a nova tabela e regência de classe do especialista de 15%. O benefício será tanto para os professores em atividade quanto para os aposentados com paridade.

Veja aqui a Lei nº 15.901, mais uma lei APEOC!