Peço licença para tratar de assunto que muito nos interessa.

Em 2015, a partir do processo de pressão e negociação, o Sindicato APEOC conquistou a “Nova Carreira”, Lei nº 15.901 (DOE 11/12/2015).

A Nova Carreira quebra a barreira de crescimento somente dentro da classe e ainda possibilita a evolução da primeira referência (do graduado) até a última (do doutor); isto, somado a uma maior quantidade de referências salariais para progredir, valoriza a remuneração do professor. Para se ter uma ideia, o final de carreira do magistério estadual, em termos de remuneração, saiu de cerca de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 (um aumento substancial de 60%!).

Porém, como toda legislação de carreira, esta também precisa ser regulamentada por meio de Decreto, para que tenha total efetividade, ou seja, para que seja aplicada, gerando todos os seus efeitos.

É nesse contexto que tenho o dever de esclarecer o risco real disso não acontecer em face do que estabelece o artigo 22, III, da Lei Complementar nº 101, que dispõe que se atingido 95% do limite máximo de comprometimento das despesas com pessoal (“limite prudencial”) fica vedado ao Poder ou órgão: “III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa”.

A regulamentação da Nova Carreira enquadra-se no disposto acima e, em face da progressão especial de 5% para os embarreirados há mais de cinco anos na referência “I” (outrora 12 e 24), implica em “aumento de despesa”.

As últimas informações indicam que o Estado ultrapassou o limite de alerta (43,74%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, com a despesa com pessoal em 44,26%, encontra-se a 1,91% do Limite Prudencial (46,17%).

Lembro que muitas categorias fecharam – e outras estão fechando – negociações que implicam no aumento de despesa que, se somada ao crescimento vegetativo (natural em face de progressões, por exemplo) da folha, indica que o limite prudencial seja alcançado até o final do mês de agosto de 2016.

O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal implica em crime por malferir a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000).

Diante do quadro acima, temos o dever de informar à categoria que a Nova Carreira, com progressão especial que beneficiaria aproximadamente cinco mil professores, corre sério risco de não ser efetivada. Isso nos chama à responsabilidade na tomada de posição, que preserve nossa carreira, e os ganhos que dela advirão.