O Sindicato APEOC reivindica a publicação imediata do decreto que regulamenta a Lei N° 15.901/2015, a chamada Lei da Descompressão, que efetiva a Nova Carreira do Magistério Estadual no Ceará. O presidente da entidade, Anizio Melo, já protocolou pedido de audiência com o secretário da Educação, Idilvan Alencar, para tratar dessa questão. “Não temos mais como esperar. A implantação da Nova Carreira é urgente e necessária para recompor a remuneração dos profissionais da Educação e valorizar os professores estaduais”, disse Anizio.

A elaboração da minuta do decreto da lei foi concluída no dia 24 de setembro de 2016, com a ajuda de dirigentes do Sindicato APEOC e técnicos da Secretaria da Educação do Estado. O documento foi enviado ao Gabinete do Governo para assinatura e publicação. Quase um mês depois, Camilo Santana ainda não se manifestou.

O projeto que resultou na lei em questão foi resultado de um ano e meio de luta e diálogo entre a categoria, por meio do Sindicato APEOC, e o Governo do Estado, através da Secretaria da Educação. O texto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa no dia 03 de dezembro de 2015. Oito dias depois, a Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Veja a Lei Nº 15.901 AQUI.

Nova Carreira

Com a publicação do decreto que efetiva a lei, os professores vão poder progredir até o fim da carreira, podendo evoluir em todos os níveis. Esse foi o maior ganho da Descompressão. Com o fim do embarreiramento, os docentes vão avançar ao longo dos anos até a aposentadoria, tendo mais ganhos na remuneração, sem a necessidade de mudança de titulação. Quando entrar em vigor, a Nova Carreira do Magistério do Ceará será uma das mais vantajosas do Brasil.

Outro benefício garantido pela Nova Carreira foi o prazo para o pagamento das Promoções com titulação. Os atos devem ser publicados num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento respectivo no órgão competente, retroagindo seus efeitos à data do mesmo protocolo. Portanto os professores receberão todo o retroativo a partir da data de entrada do processo no Sistema de Virtualização de Processos – VIPROC.

Com a Nova Carreira, estão mantidas as mesmas regras para a promoção sem titulação (antiga progressão horizontal) de 60% dos aptos a cada ano. O decreto também vai regulamentar as promoções das carreiras de nível superior e de nível médio.

Em breve também será revisada a Instrução Normativa que regulamenta as promoções por desempenho.

Promoção Especial

Outra conquista do Sindicato APEOC e da categoria com a nova legislação foi a concessão de uma promoção especial para cerca de 5.000 professores que estão há mais de cinco anos no nível I, referente ao título de Especialista. Esse grupo vai ascender para o nível J sem necessidade de avaliação.